Categoria: Parceria OSC

Publicado em: 22 de janeiro de 2024

Início da Vigência: 22/01/2024

Valor do Contrato: R$ 208.300,00

Informações do Parceiro:

Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA

CNPJ: 90.164.476/0001-50

Ementa:

Considerando as disposições da Lei n.º 13.019/14, art. 31, II do Decreto Municipal n.º 3.484/17, Lei Municipal n.º 3.698/2024 e demais legislações aplicáveis ao caso, em razão da natureza singular do objeto da presente parceria e das metas que se busca atingir, as quais acarretam na inviabilidade de competição, o Prefeito Municipal, Sr. Darci Sallet, torna pública a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA (APAE), inscrita no CNPJ sob n° 90.164.476/0001 – 50, situada a Rua Germano Hickmann, nº 907, Bairro Centro, na cidade de Augusto Pestana, Rio Grande do SUL – RS, para consecução das metas e objetivos previstos no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Neste sentido, para execução da Meta 1 – Educação, o montante a ser repassado no ano de 2024 corresponde a R$196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) e para execução da Meta 2 – Assistência Social, a quantia a ser repassada implica em R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), recursos estes oriundos do FUNDEB e SUAS, respectivamente

Contrato de Parceria