O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado.
O Grupo Municipal de Educação Fiscal de Augusto Pestana, utilizando-se de informações da Receita Estadual do Rio Grande do Sul está disponibilizando informações, de modo transparente, dos valores gastos e devidos por cada cidadão ou empresa ao Poder Público Municipal. O acesso à informações de devedores inscritos na Dívida Ativa do ICMS/IPVA serve para que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre os valores devidos pelas pessoas e empresas que estão em dúvida ativa com a nossa municipalidade.
Clique aqui e tenha acesso à lista de inscritos em Dívida Ativa do Estado.
Para fazer a pesquisa clique sobre o termo "Pessoa Jurídica" ou "Pessoa Física", e preencha pelo menos um dos campos disponíveis na tela e infrome o município de "Augusto Pestana".