LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE
2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios para garantir açõesemergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aosdemais entes da Federação para enfrentamento dasconsequências sociais e econômicas no setor culturaldecorrentes de calamidades públicas ou pandemias; ealtera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, paraatribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional daCultura (FNC).

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