Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Darci Sallet

Prefeito Municipal

Gilberto João Zardin

Vice-prefeito

Endereço

  Rua da Republica, 096
    Augusto Pestana/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

03/12/2021

AVISOS DA VACINAÇÃO

AVISOS DA VACINAÇÃO


03 dez 2021

Passeios de Dim Dim

Passeios de Dim Dim


01 dez 2021

Prefeitura investe em melhorias no Parque para a realização do 25º Rodeio Crioulo

Dentre as melhorias, a prefeitura fez um acesso lateral ao Parque, às margens da ERS 522


30 nov 2021

AVISOS DA VACINAÇÃO

AVISOS DA VACINAÇÃO


30 nov 2021

Augusto Pestana realizará Coleta de Eletroeletrônicos

A coleta será na Praça Farroupilha das 08h às 16h


Todas as notícias