Secretaria da Saúde e Assistência Social

A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é o órgão do Município que tem por competência:

controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

                            II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

                            III – executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

                            IV – desenvolver e executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

                            V – promover a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

                            VI – promover a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

                            VII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

                            VIII – gerir laboratórios de saúde e hemocentros;

                            IX – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, inclusive através de consórcios, bem como controlar e avaliar sua execução;