A medida pode ser adotada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunizações pelo governo federal ou de insuficiência de doses para imunizar a população.

A Administração Municipal de Augusto Pestana protocolou hoje na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 2021/2021, que autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Segundo o texto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida pode ser adotada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunizações pelo governo federal ou de insuficiência de doses para imunizar a população. Somente será permitida a aquisição de vacinas liberadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida vale também no caso de não existirem imunizantes ou se a Anvisa não conceder autorização em 72 horas, após provocação, para uso de vacinas aprovadas por agências reguladoras de outros países. Nessas situações, o município fica autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em agências de regulação no exterior.

No mesmo ato, o prefeito assinou termo de adesão que facilita, operacionalmente, a eventual aquisição das vacinas através de consórcios entre a Famurs, Agconp e Granpal.

O município agora aguarda aprovação do Projeto por parte da Câmara de Vereadores.
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Data de publicação: 04/03/2021

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