CTG não receberá subvenção por atraso na pauta da Câmara

Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores na última segunda-feira o repasse de subvenção do Município ao CTG Porteira do Cadeado foi pauta de debate nos assuntos pessoais. O alvo central de críticas foi o fato de que neste ano a entidade não receberá o repasse espontâneo de cerca de R$ 8 mil para a realização do Rodeio, o que já estava certo por parte da Prefeitura.

O documento do CTG solicitando o repasse foi entregue e protocolado na Prefeitura no dia 14 de novembro, e na mesma data o projeto de lei foi encaminhado para a Câmara em regime de urgência para apreciação dos vereadores. Ocorre que, por motivos desconhecidos, a mesa diretora do poder Legislativo (presidente e secretários) optaram por encaminhar o projeto para análise das comissões ao invés de votá-lo.

Cabe ressaltar que, para que o Município encaminhe os valores em forma de subvenção à entidades, é necessário respeitar uma série de requisitos e prazos legais. Em resumo: todos os tramites precisam ser cumpridos para que o valor seja repassado antes do evento (rodeio), ou seja, deveria ter ocorrido no máximo até este dia 28.

Embora o poder Executivo (Prefeito e Assessoria Jurídica) tenham sido duramente criticados, o atraso na pauta foi o único causador da situação. Destaca-se também que fazer vistas grossas aos prazos e possibilitar o repasse mesmo os requisitos não tendo sido cumpridos traria consequências legais para a Administração Municipal - que poderia inclusive sofrer apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado e possível devolução de valores.

Data de publicação: 28/11/2019