Resposta ao Pedido de Informações do Legislativo

Assunto: Resposta ao Pedido de Informações

Senhor Presidente:

            Ao cumprimenta-lo cordialmente, aproveitamos a oportunidade para encaminhar resposta ao Pedido de Informações  protocolado no dia 09/04/2018 sob nº 3251, onde o Vereador Renato Dornel de Assunção, solicita informações sobre o projeto de lei nº 1.467/2014.   

            Informamos que, em pesquisa verificamos que o projeto de lei 1.467/2014 propunha-se a abrir crédito adicional especial, porém, não estava firmando qualquer tipo de contrato, limitando-se a autorizar crédito orçamentário para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores.

            Como já citado pelo solicitante, o projeto de lei foi rejeitado pelo Poder Legislativo.

            Afirma ainda o solicitante que o projeto  “gerou um débito do ente municipal com o Hospital”, solicita ainda que sejam informados os valores do suposto débito.

            Informamos que fica prejudicada a resposta, quanto a valores, pois jamais um projeto de lei propondo crédito adicional geraria qualquer débito para o Município, mesmo que tivesse sido aprovado pelo Poder Legislativo, pois a prerrogativa de gerar ou não algum débito para o erário público, é no caso,  do Chefe do Poder Executivo.

            Colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas futuras.

Data de publicação: 16/04/2018