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Lei Municipal nº 1039/06, de 21 de dezembro 2006

Lei Municipal nº 1038/06, de 19 de dezembro 2006

Lei Municipal nº 1037, de 12 de dezembro de 2006

Lei Municipal nº 1036, de 12 de dezembro de 2006

Lei Municipal nº 1035, de 5 de dezembro de 2006

Lei Municipal nº 1034, de 5 de dezembro de 2006

Lei Municipal nº 1033/06, 5 de dezembro de 2006

Lei Municipal nº 1032, de 28 de novembro de 2006

Lei Municipal nº 1031, de 28 de novembro de 2006

Lei Municipal nº 910/05, de 30 de agosto de 2005

LEI MUNICIPAL Nº 785/03, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Lei n° 182/95

LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO